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Última atualização: 30 de setembro de 2026.

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5. Alterações

Estes termos podem ser atualizados quando necessário. A versão válida é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada acima.

6. Foro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para solucionar questões relacionadas a estes termos, observada a legislação aplicável.

7. Contato

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